EAREsp 2512963 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência dessa documentação configura vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência dessa documentação configura vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.