EAREsp 2331034 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência exigida, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência exigida, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...