EAREsp 2506882 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; o vício é substancial, afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HÉLIO MAURO UMBELINO LÔBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HÉLIO MAURO UMBELINO LÔBO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 descumprimento do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; o vício é substancial, afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...