EAREsp 2147827 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição da ementa, o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Jurisprudência Comparada, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo E Custas Jurisprudência Comparada Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial
  3. 3 Regularização do preparo/custas não afasta vício substancial quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição da ementa, o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...