EREsp 1597833 - DECISAO

EREsp 1597833 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: USINA TRAPICHE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA TRAPICHE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso
  3. 3 Fundamentação jurisprudencial sobre vício substancial por falta da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.