EAREsp 2552442 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 e correlatos, não é cabível oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties: Embargante: RAMONA AGUERO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Custas Processuais, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Custas Processuais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMONA AGUERO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.