EAREsp 2455166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a certidão de julgamento compondo o inteiro teor do acórdão paradigma, e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; tal omissão constitui vício substancial insanável, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem certidão de julgamento, supre os requisitos para demonstração de dissídio
  2. 2 Se a indicação genérica do site do STJ ou da data/publicação no Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para comprovar o inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a certidão de julgamento compondo o inteiro teor do acórdão paradigma, e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; tal omissão constitui vício substancial insanável, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.