EAREsp 1910641 - DECISAO

EAREsp 1910641 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos técnicos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; além disso, decidiu-se pela majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EOLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EOLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos técnicos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; além disso, decidiu-se pela majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.