EAREsp 2466693 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EVANDO MACIEL DE LIMA; Embargante: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Embargante

ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de maneiramento processual

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.