EAREsp 2479256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Condição De Processamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...