EAREsp 2162877 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC para concluir que não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência nessa hipótese
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC para concluir que não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC