Pet 17138 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Conflito de Competência, o qual, por ser incidente processual e não recurso, não serve para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Conflito De Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Cabimento Conflito De Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em Conflito de Competência como paradigma para demonstrar divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Conflito de Competência, o qual, por ser incidente processual e não recurso, não serve para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...