EAREsp 2350305 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial.

Parties
Embargante: DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 E 283 Do STF Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Consequência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (STF e STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.