EAREsp 2574479 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, de acordo com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a deficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: A. F. MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A. F. MASSARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, de acordo com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a deficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.