Pet 17119 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial quando houver divergência com outro órgão; não se prestam a combater julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos são liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial quando houver divergência com outro órgão; não se prestam a combater julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos são liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...