EREsp 2088015 - DECISAO

EREsp 2088015 - DECISAO

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive das certidões de julgamento, restou configurado vício substancial de admissibilidade dos embargos de divergência, razão pela qual o recurso não reuniu condições de ser processado e foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: LYGIA SANTOS ROCHA MELCHIADES; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; recurso não reúne condições de ser processado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LYGIA SANTOS ROCHA MELCHIADES

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses previstas no Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive das certidões de julgamento, restou configurado vício substancial de admissibilidade dos embargos de divergência, razão pela qual o recurso não reuniu condições de ser processado e foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; recurso não reúne condições de ser processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentação no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C)
  • Publique-se.