Pet 17103 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência só são cabíveis contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, tendo os embargos sido opostos aos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.052.206/SC e autuados como Pet n. 1.7103/SC, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição Autuada; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição Autuada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência só são cabíveis contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, tendo os embargos sido opostos aos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.052.206/SC e autuados como Pet n. 1.7103/SC, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se