Pet 17100 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; como os embargos foram opostos contra decisão em EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.517.753/SC (classe diversa), não se mostraram cabíveis, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SULVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição Autuada Como Pet N. 1.7100/sc; Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SULVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição Autuada Como Pet N. 1.7100/sc; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em classes processuais diversas daquelas previstas
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC por Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; como os embargos foram opostos contra decisão em EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.517.753/SC (classe diversa), não se mostraram cabíveis, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.