EAREsp 2635172 - DECISAO

EAREsp 2635172 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não se admitem paradigmas de outros tribunais nem decisões de natureza de garantia constitucional, e a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial. Diante disso e da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Competência De Turmas, Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Competência De Turmas Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como causa de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais ou de decisões de natureza de garantia constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não se admitem paradigmas de outros tribunais nem decisões de natureza de garantia constitucional, e a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial. Diante disso e da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.