EAREsp 2603256 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, impondo o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA; Embargante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Indefirimento Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA

Embargante

VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) para comprovação de dissídio
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável, impondo o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.