EAREsp 2479685 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, a hipótese não atrai o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Representação Processual, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Representação Processual Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 vício substancial na representação processual
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, a hipótese não atrai o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.