EAREsp 2479663 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível o manejo dos embargos de divergência; assim, foi aplicado o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, determinando-se, além disso, a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Embargante: MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissível o manejo dos embargos de divergência; assim, foi aplicado o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, determinando-se, além disso, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...