EAREsp 856483 - DECISAO

EAREsp 856483 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento); por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento); por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça