EAREsp 1888448 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento da via uniforme por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se prestam a embargos de divergência devido às peculiaridades fático-processuais dos casos.

Parties
Embargante: ANDRÉ ANGELO RIBEIRO DE ASSIS; Embargante: LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ ANGELO RIBEIRO DE ASSIS

Embargante

LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência para questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 devido a peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento da via uniforme por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se prestam a embargos de divergência devido às peculiaridades fático-processuais dos casos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.