EAREsp 2301941 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em mandado de segurança, e a jurisprudência e as normas processuais (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Embargante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Embargante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Inadmissibilidade De Decisões Constitucionais Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Competência Originária Inadmissibilidade De Decisões Constitucionais Como Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Embargante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em mandado de segurança como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em mandado de segurança, e a jurisprudência e as normas processuais (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo