Pet 17118 - DECISAO

Pet 17118 - DECISAO

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal; não se prestam a atacar decisões proferidas em outras classes processuais nem são cabíveis em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC. No caso, os embargos foram opostos em face de Agravo Interno nos EAREsp n. 2.331.256/GO (autuado como Pet. n. 17,118/GO), motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Parties
Embargante: JOSÉ DA CRUZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA CRUZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal; não se prestam a atacar decisões proferidas em outras classes processuais nem são cabíveis em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC. No caso, os embargos foram opostos em face de Agravo Interno nos EAREsp n. 2.331.256/GO (autuado como Pet. n. 17,118/GO), motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...