EAREsp 2586974 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que afasta a possibilidade de oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...