Pet 17140 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte indicou como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus, hipótese que a jurisprudência do STJ e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC vedam como fundamento para demonstração de divergência, tornando inadmissível o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIOLA TOLEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)

Case Brief

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Parties

FABIOLA TOLEDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de Habeas Corpus como paradigma
  3. 3 Aplicação dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte indicou como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus, hipótese que a jurisprudência do STJ e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC vedam como fundamento para demonstração de divergência, tornando inadmissível o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se