EAREsp 2456738 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOSILENE GONCALVES RAMOS; Embargante: MARINNA GABRIELLA ESTRELA NARDELI; Embargante: ODINEIA DE SOUSA MOURA; Embargante: OSWALDO MENEZES FILHO; Embargante: ROMARIO GOMES ALVES; Embargante: VICTOR MOREIRA FARIAS; Embargante: VALMICIO GOMES ALVES; Embargante: ALCIONE SOUZA RIBEIRO; Embargante: EDEMILSON DE OLIVEIRA PIRES; Embargante: MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS; Embargante: AUTO LUIS BRAGA FREIRE; Embargante: VITOR PEREIRA DA SILVA; Embargante: JOSE FRANCISCO PIRES LOPES; Embargante: RENEI BISPO DOS SANTOS; Embargante: ROGERIO DA SILVA SUDRE; Embargante: GERALDO BATISTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Arts. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSILENE GONCALVES RAMOS

Embargante

MARINNA GABRIELLA ESTRELA NARDELI

Embargante

ODINEIA DE SOUSA MOURA

Embargante

OSWALDO MENEZES FILHO

Embargante

ROMARIO GOMES ALVES

Embargante

VICTOR MOREIRA FARIAS

Embargante

VALMICIO GOMES ALVES

Embargante

ALCIONE SOUZA RIBEIRO

Embargante

EDEMILSON DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS

Embargante

AUTO LUIS BRAGA FREIRE

Embargante

VITOR PEREIRA DA SILVA

Embargante

JOSE FRANCISCO PIRES LOPES

Embargante

RENEI BISPO DOS SANTOS

Embargante

ROGERIO DA SILVA SUDRE

Embargante

GERALDO BATISTA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil