EREsp 2016463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.