EAREsp 2595889 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se