EREsp 2139386 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DENISE DA PAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

DENISE DA PAZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar divergência
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça ou juntada apenas de ementa não supre a exigência do repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se