EREsp 2115001 - DECISAO

EREsp 2115001 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.