EAREsp 2502113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, nessa hipótese, não se admite oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; ausente demonstração do dissídio nos termos legais, não se reúnem condições de processamento, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não se reunirem condições de processamento.

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...