EAREsp 2526986 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SIDNEI MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEI MOURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como impeditivo de análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.