EAREsp 2311058 - DECISAO

EAREsp 2311058 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; além disso, não é admissível utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ANGIOCARDIO LITORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGIOCARDIO LITORAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; além disso, não é admissível utilizar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.