EAREsp 2474135 - DECISAO

EAREsp 2474135 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.