EAREsp 2632387 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Composição De Turma (art. 1.043, § 3º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Composição De Turma (art. 1.043, § 3º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...