EAREsp 2620341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para comprovar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese de vício substancial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento do recurso), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.