Pet 17110 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; sendo os embargos opostos na classe Petição (EREsp n. 2.046.120/MT), em outra classe processual, são inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOVINO TOLEDO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOVINO TOLEDO - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência opostos em outras classes processuais (ex.: Petição)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; sendo os embargos opostos na classe Petição (EREsp n. 2.046.120/MT), em outra classe processual, são inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...