EAREsp 2625850 - DECISAO

EAREsp 2625850 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito considerado vício substancial e insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: JOAO FELIPE REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FELIPE REGIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (ex.: incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável pela ausência de documentação exigida, afastando a concessão de prazo para complemento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito considerado vício substancial e insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.