EAREsp 2667541 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182, tornando inadmissível esta via de impugnação nos termos da Súmula 315/STJ; portanto, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de ser processados e foram indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso concreto, nos termos do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182, tornando inadmissível esta via de impugnação nos termos da Súmula 315/STJ; portanto, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de ser processados e foram indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se