EREsp 1844939 - DECISAO

EREsp 1844939 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinou-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia.