EAREsp 2492457 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e, ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por ausência de análise de mérito no acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e, ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por ausência de análise de mérito no acórdão embargado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.