EAREsp 2623704 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável pela juntada apenas da ementa do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.