EREsp 1613314 - ACORDAO

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Conhecer e prover os embargos de divergência porque: (i) a decisão que admite o processamento dos embargos de divergência decorre de juízo sumário e, portanto, não é passível de agravo interno; (ii) a Súmula 315/STJ não incide no caso por tratar-se de divergência sobre questão processual ocorrida no âmbito do STJ; e (iii) a jurisprudência desta Corte admite a impugnação parcial de capítulos autônomos no agravo interno, afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ quando o agravante impugna especificamente fundamentos autônomos, sendo assim fundada a divergência suscitada pelos paradigmas apontados.

Parties
Embargante: KLABIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Parcial De Fundamentos Autônomos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Parcial De Fundamentos Autônomos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que admite processamento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer e prover os embargos de divergência porque: (i) a decisão que admite o processamento dos embargos de divergência decorre de juízo sumário e, portanto, não é passível de agravo interno; (ii) a Súmula 315/STJ não incide no caso por tratar-se de divergência sobre questão processual ocorrida no âmbito do STJ; e (iii) a jurisprudência desta Corte admite a impugnação parcial de capítulos autônomos no agravo interno, afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ quando o agravante impugna especificamente fundamentos autônomos, sendo assim fundada a divergência suscitada pelos paradigmas apontados.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão que reconsiderou o indeferimento liminar