EAREsp 2558475 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 281/STF, tornando inviável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial
  3. 3 Impossibilidade de opor embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 281/STF, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 281/STF, tornando inviável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.