EAREsp 1402285 - DECISAO

EAREsp 1402285 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: REAL SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REAL SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...