EAREsp 2545775 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por versarem sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é viável a comparação com os paradigmas indicados, conforme jurisprudência desta Corte; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que impede a demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 Condições de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por versarem sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é viável a comparação com os paradigmas indicados, conforme jurisprudência desta Corte; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015