EAREsp 2605472 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão que não admitiu recurso especial, conforme Súmula 315 do STJ, e a parte não trouxe argumentos aptos a infirmar as razões da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão que não admitiu recurso especial, conforme Súmula 315 do STJ, e a parte não trouxe argumentos aptos a infirmar as razões da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment